(CORTE ESPECIAL, julgado em 23Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). Súmula 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Precedentes: Súmulas canceladas. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Por isso, editou a súmula 615: Súmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão. 22/05/2002. ACOLHIMENTO EM PARTE DA PROPOSTA. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação. 135. A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer. Fonte: Direito News. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. Jurisprudência do STJ não alterada pelo julgamento do Tema n. DIREITO CIVIL - REGIME DE BENS. 678 e 1. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Veja grátis o arquivo Estatuto da Criança enviado para a disciplina de Estatuto da criança e do adolescente (ECA) Categoria: Resumo - 46 - 40897834INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS (art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Em razão de vários hábeas corpus, de vários recursos que estão subindo aos Tribunais Superiores, são no sentido do reconhecimento do devido processo aos. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. TODAS AS EDIÇÕES. ( SÚMULA 563, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016). A c. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016,. Por exemplo, palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. Ordinariamente, a responsabilidade civil do Estado, por omissão, é subjetiva ou por culpa, regime comum ou geral esse que,. II - Sempre que descumprida a medidaSúmula 580. 3262. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Data de publicação do enunciado: DJ de 12-10-1964. 2. 265 do Código Civil sem, contudo, impugnar de forma clara, precisa e congruente o fundamento contido no acórdão. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. Carlos. 835 do Código Civil. SÚMULA 661 VEJA MAISPraça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ALTERAÇÃO DE TURNO DE TRABALHO. É cediço neste Eg. 3. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. Reclusão. Doc. Destaque. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. 65, III, d, do Código Penal. O STJ recentemente aprovou algumas novas súmulas . O STF também entendeu que haveria uma usurpação da competência do STJ para julgar os conselheiros dos tribunais de contas (tanto nos crimes comuns quanto nos crimes de responsabilidade). Súmula 038. Compartilhar. Súmulas em PDF. º 265/STJ prescreve é que não seja determinada a regressão da medida socioeducativa antes de se dar oportunidade ao adolescente de se justificar acerca de seus atos, o que, por outro lado, não impede a expedição de mandado de busca e apreensão em desfavor daquele que não se apresenta espontaneamente, tampouco obsta a. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "a verificação quanto à responsabilidade por eventual paralisação do processo, para fins de aplicação ou de afastamento da Súmula 106 do STJ, por demandar reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp n. Vide Controvérsia n. Jurisprudência em Teses. Dossiê. 476/RJ, Rel. O enunciado procura estabelecer o requisito de observância do contraditório quando da determinação de regresso em. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. REMÉDIO CONSTITUCIONAL. Embriaguez. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. 6. 009/90, quando entrou em vigor e considerou impenhoráveis os bens de família, teve eficácia imediata, atingindo os processos judiciais em andamento, motivo pelo qual o STJ entendeu, na época, que deveriam ser canceladas as penhoras efetuadas antes de sua vigência (REsp 63. Habeas corpus não conhecido. D. Min. Ademais, para explicações detalhadas acerca das principais súmulas ECA para OAB, juntamente com exemplos práticos e exercícios, acesse os. BR DFSTJ Sum265. The charge of assault, as a violation of section 265 of the Criminal Code may be prosecuted as an indictable offence or a summary conviction offence per the option and selection of. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula n. 835 do Código Civil. 2001). DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Postado por. 30 Q ECA: Medidas Socioeducativas e Medidas de Proteção. Nesse ponto está correta a súmula do STJ, que garante a presença do advogado nesses processos disciplinares. Súmula 265 CURSO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL (MÓDULO I) “COMEÇANDO DO ZERO” 2014 Direito Penal e Direito Processual Penal. Súmula 342 No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face. 192-STJ. Súmula 269: É admissível a. 2006. súmula 1 o foro do domicilio ou da residencia do alimentando e o competente para a aÇÃo de investigaÇÃo de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. 4. Súmula 236. Súmula 265 do STJ em Jurisprudência 1. Súmula 338 STJ: a prescrição penal é aplicada nas medidas socioeducativas. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Súmula 69. 1. Súmula 615. O colegiado reúne os ministros das turmas especializadas em. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Súmula 656. NUM,EMEN,INDE. The city has a population of 91,867, and the. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. STJ aprova súmulas sobre união estável e prorrogação de fiança Confira os enunciados. ). Súmula do STF - Completo · sÚmula 262 151 sÚmula 263 152 sÚmula 264 152 sÚmula 265 153 sÚmula 266 153 sÚmula 267 154 sÚmula 268 154 sÚmula 269 155. 2010. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas. 962/STF. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em. 6. Secretaria de Documentação . Súmulas. No procedimento para aplicação de medida socioeducativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente (Súmula 342 STJ). – A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal – que já proclamou a plena recepção do art. ato infracional, é da competênc ia exclusiva do juiz. Súmulas. 1036 a 1041 do CPC) e dos Incidentes de Assunção de Competência (art. EDIÇÃO 54. A expedição de mandado de busca e apreensão para localizar adolescente que descumpriu medida socioeducativa de liberdade assistida não configura constrangimento ilegal, nem mesmo contraria o enunciado da Súmula n. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela. Ação civil pública. STJ - SÚMULAS ENVOLVENDO ECA Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Pesquisa. 5º, LVII, da Constituição Federal. quarta-feira, 9 de novembro de 2022 . 022 do CPC/2015,. 1 súmula encontrada com: (568). ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. Notificações automáticas Cronograma de publicação Jurisprudência no Telegram. Súmula 492 -. Súmula 656. 306. 9. ) Com efeito, "no caso de inadmissibilidade de recurso especial com base no art. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. NUM,EMEN,INDE. ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de. - coad - sÚmula 265 -É necessÁria a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressÃo da medida sÓcio-educativa. Inocorrência de sucumbência recíproca. 135)Súmula 656. n. Situação do tema. É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. editado por marcilene menezes teles. Súmulas. (Súmula 510, PRIMEIRA SEÇÃO, julgada em 26/03/2014, DJe 31/03/2014)Precedentes Normativos. Em seguida, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. Apresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. NUM,EMEN,INDE. Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao. Doc. 110 e 111, V. Atualizado até a Súmula n. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. sÚmula 468 265 sÚmula 469 265 sÚmula 470 266 sÚmula 471 267 sÚmula 472 267 sÚmula 473 268 sÚmula 474 269 sÚmula 475 269 sÚmula 476 270 sÚmula 477 270 sÚmula 478 271 sÚmula 479 272 sÚmula 480 272 sÚmula 481 273 sÚmula 482 273 sÚmula 483 274 sÚmula 484 274 sÚmula 485 275 sÚmula 486 275. IV. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. 127 e 181, §§ 1º e 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . DIREITO CIVIL - REGIME DE. Súmula 265 DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. NUM,EMEN,INDE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (269). Lei;. BR DFSTJ Sum265. 859. 1. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. 887/PR, Rel. Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. Tema nº 27 do STJ. 543-C do CPC/1973, adotou entendimento sobre a competência para julgar a execução individual do título judicial em Ação Civil Pública, cabendo ao. Dispõe a Súmula 147 do STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes praticados contra funcionário público federal, quando relacionados com o exercício da função. 8900. 5. Nº 265 Adicional noturno – Alteração de turno de trabalho – Possibilidade de supressão. 835 do Código Civil. 05. 265: “Quanto ao fato de a extinção da punibilidade pelos crimes anteriores ter se dado em 2009, fi lio-me à corrente jurisprudencial que concebe que o. Parte de Súmula. ref. Blog Dizer o Direito Confira as últimas postagens no nosso blog. STJ; Súmula 265 - STJ; Súmula 338 - STJ; Súmula 342 - STJ; Súmula 383 - STJ; Súmula 492 - STJ; Súmula 500 - STJ. Súmula 330, STJ: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito policial. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. Precedentes. 835 do Código Civil. Art. O Incra e Artelides requereram. 896. Questão submetida a julgamento. 262-265) indeferido, na mesma oportunidade. IV. 135. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54/STJ. O presente artigo procura esclarecer os termos do enunciado de súmula 265 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 265 – É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Legislação Aplicada; Vocabulário Jurídico; Informativo de Jurisprudência; Jurisprudência em Teses ; Repetitivos e IACs Organizados por Assunto; Íntegra de Acórdãos; Revista Eletrônica de JurisprudênciaSúmula 624 /STF. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/03/2017). Súmula 656. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. A Súmula n. Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. com. . SÚMULA n. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Jurisprudência do STJ. Súmula 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. 135) Vigente Exibir súmula completa STJ - Súmula n. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 1. Súmula 651. ». 351-SC, todos julgados em 21. Súmula 265-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSTJ e Jota, em 4/5/2021. Súmula 545. fundamento no art. EXECUÇÃO DE SENTENÇA (mantida) - Res. O colegiado é especializado na análise de processos de direito privado. 021, § 1º do CPC/15 e, portanto, o ataque específico aos fundamentos da decisão recorrida é um requisito legal. Seção, na sessão de 08/11/2000, ao julgar os EDcl no CC 27. Súmula 362/STJ . Parte de Súmula. Comentar. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. ” (Súmula 265, Terceira Seção, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. 2007 p. This home was built in 1920 and last sold on 2011-04. súmula 69 na desapropriaÇÃo direta, os juros compensatorios sÃo devidos desde a antecipada imissÃo na posse e, na desapropriaÇÃo indireta, a partir da efetiva ocupaÇÃo do imovel. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 242 Nas razões do Recurso Especial, o Ministério Público suscita contrariedade. 49795) Súmula 178. 1. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (465). Veja grátis o arquivo caderno-esquematizado-lei-8069-1990-para-PF-2020-2021 enviado para a disciplina de Introdução ao Direito I Categoria: Resumo - 7 - 88072514Como se sabe, a jurisprudência pacífica desta Suprema Corte, consolidada pela Súmula 691, é no sentido da impossibilidade de o Supremo Tribunal Federal dar seguimento ao writ impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente. excepcionais, suplantar o óbice da Súmula 7/STJ para fins de readequação da sanção imposta, quando esta se revelar demasiadamente branda ou excessivamente gravosa frente aosSÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Decisões da Vice Presidência. 369-MS (5ª T, 03. Novas condições de pesquisa: E: Todos os termos deverão aparecer nos. Súmula 13: A divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. 265 do STJ Data de aprovação: 22/05/2002 É necessária a oitiva do menor infrator antes de. 281, 282, 283 E SÚMULAS 12, 70, 102, 141 E 408 TODAS DO STJ. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. 321. Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. É necessária a oitiva do menor infrator antes de. SÚMULA 338: A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas. RSSTJ, a. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. Testes. Súmula 492 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 16 | de 03/11/2023 11:13. NUM,EMEN,INDE. II – INCORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 265: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da. Súmulas. 5, (20): 309-322, agosto 2011 315 Na compreensão sistemática das alíneas do § 2º do art. Nº 269 TST. ( CORTE ESPECIAL, julgado em. Decisões da Corregedoria Geral. Súmula 6 – Compete a Justiça Comum Estadual processar e julgar delito decorrente de acidente de trânsito. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 263/265). 107) Súmula 237. 2. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA PRIVADA O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. 8. 835 do Código Civil. O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, na defesa de seus interesses legítimos relativos a seus integrantes ou à finalidade partidária, ou por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há, pelo menos, 1 (um) ano,. 265. Inexistência de exercício da administração, quando da ocorrência do fato gerador do tributo inadimplido ou do seu vencimento. Precedentes do STJ. CONFORME JÁ DECIDIU O STJ - O ECA não estipulou um número mínimo de atos infracionais graves para justificar a internação do menor infrator com fulcro no art. 2000. Recurso especial parcialmente conhecido e em parte provido. Súmula 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. Súmula 184. 2. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONEXÃO A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 342 STJ: no procedimento de medida socioeducativa é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (297. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. Súmula n° 108 do STJ “A aplicação de medidas socioeduc ativas ao adolescente, pela prática de. Jurisprudência do TFR. 9) O juízo especializado da Justiça da Infância e da Juventude é competente para o cumprimento e a efetivação do montante sucumbencial por ele arbitrado (REsp 1. Veja grátis o arquivo Sumulas Penais STJ 2014. Veja os processos afetados, o relator, o acórdão e os precedentes qualificados sobre esse assunto. Súmula: 243. 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 149 STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição. Nº 492 STJ. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaNº 265 TST. Questão submetida a julgamento: Discussão acerca dos juros remuneratórios em ações que digam respeito a contratos bancários. 1. . III. Comece já . ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015 ) Súmula 609. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Da Redação . A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 183)O STJ, corretamente, autorizou o compartilhamento de prova obtida por meio de interceptação telefônica no juízo criminal para a instrução de procedimento administrativo disciplinar. TODAS AS EDIÇÕES. ;data da publicação - dj 29. EDIÇÕES RECENTES. (Súmula 265, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2002, DJ 29/05/2002 p. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. Os colegiados do tribunal já editaram 662 Súmulas e oito enunciados administrativos. A inversão do ônus da prova prevista no art. Na tarde desta quinta-feira, 2, a 1ª seção do STJ aprovou, por unanimidade, duas novas súmulas. 11. Notificações automáticas. MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 12/02/2016 Edição disponibilizada em:. Súmula 265 - STJ DIREITO PROCESSUAL PENAL: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: Súmula 265 - É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. Súmula 265 STJ Súmula 342 STJ. Lista teste. Súmula 108 STJ A aplicação de medida socioeducativa ao adolescente pela pratica de ato infracional é da competência exclusiva do juiz. Súmulas. RECURSO DE REVISTA. súmula 70 os juros moratorios, na desapropriaÇÃo direta ou indireta,AGREsp n. 68-stj. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. . Turma concluiu que, não obstante o percebimento do adicional noturno por cerca de 20 anos, a supressão de tal parcela decorreu da alteração da jornada noturna para o período diurno, a qual constituiu alteração benéfica à saúde do trabalhador e em conformidade com a diretriz da Súmula. Abaixo, listamos as súmulas que abordam a Infância e Juventude. 212/1991), em rol taxativo, estão excluídas da sua base de cálculo, por. 29382)Pesquisa no STJ; Pesquisa no TFR; Pesquisa pronta; Súmulas. II – INCORRETA - de acordo com o enunciado da Súmula 265-STJ: É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida socioeducativa. Habeas corpus não conhecido. Mais recentes Mais antigos. 36, § 7º, do Decreto n. Observação. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. HABEAS CORPUS. 265 x 1000 1 x 1000. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA A microempresa de representação comercial é isenta do imposto. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou uma nova súmula, de número 605, sobre apuração de ato infracional e aplicação de medida socioeducativa em relação a pessoa que atinge a maioridade. A transferência para o período diurno de trabalho implica a perda do direito ao adicional noturno. 926-SC; AGA n. Observa-se. Súmula 265 É necessária a oitiva do menor infrator antes de decretar-se a regressão da medida sócio-educativa. 6. NORMA REGULAMENTAR. Art. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. Comentário: Mais uma entre as principais súmulas para direito empresarial. Maria. NÃO OCORRÊNCIA. ).